AMOBPAN formaliza pedido de regulamentação da Lei que criou o bairro Pantanal

O ofício sob o nº 020/13 - AMOBPAN foi protocolado, no último dia 09 de agosto, formalizando o pedido de regulamentação da lei que criou o bairro pantanal, de autoria do Vereador Marcelo Dias. Promulgada desde novembro de 2012, a lei ainda não foi regulamentada pela Prefeitura de Macapá por questões meramente burocráticas.

Entenda o processo:

O Pantanal é um loteamento de domínio do Governo do Estado do Amapá que, por meio de um programa habitacional, transferiu os lotes urbanos aos seus respectivos proprietários através da distribuição de Títulos de Domínio. Contudo, o processo ainda não foi concluído pela falta da documentação de alguns lotes.

Para transferir a cessão da área para a Prefeitura de Macapá, com a autorização da Assembléia Legislativa, o Governo do Estado precisa concluir o processo de distribuição de títulos aos moradores, sob pena destes serem obrigados a pagar pela aquisição dos seus lotes, uma vez que a Prefeitura não dispõe de programa de distribuição gratuita.

Concluída toda a etapa de distribuição de títulos, a gestão estadual transfere o domínio das terras do Pantanal à Prefeitura de Macapá, que deverá elaborar o georreferenciamento e o memorial descritivo do loteamento, e logo após regulamentar a lei municipal que criou o bairro Pantanal.

Segundo o Presidente da AMOBPAN, a regulamentação da lei significa o resgate da identidade da comunidade, e que com essas providências, a entidade provocará as instituições públicas para que os moradores passem a receber suas correspondências, boletos de IPTU e faturas de energia elétrica com a denominação "Bairro Pantanal", além de permitir que sejam recenseados como moradores do bairro Pantanal.